Tipos de Imagem: retrato e atributo

por Diogo Ramos em 5 de abril de 2011

No último artigo desta série sobre o Direito à Imagem, falei sobre a previsão legal do Direito à Imagem no Brasil.

Vimos que o Direito à Imagem possui previsão legal na Constituição Federal e no Código Civil, e também que o Código Civil encontra-se desatualizado frente aos temas atuais e ainda contraria o texto constitucional.

Neste artigo abordarei os tipos de imagem presentes em nossa legislação: imagem-retrato e imagem-atributo.

Tipos de imagem

O Direito à Imagem tinha por objeto, inicialmente, o retrato em suporte estático (fotografia, desenho, pintura, etc) ou dinâmico (filme, transmissão televisiva, etc). Através desse direito, tem sido assegurada ao retratado a prerrogativa de impedir a reprodução ou veiculação da imagem, dentro de certos limites.

Contudo, o objeto desse direito da personalidade tem sido ampliado para abranger também o conjunto de idéias e conceitos de vida associado às pessoas.

Com o desenvolvimento da tecnologia e evolução do direito, passou-se então a distinguir a imagem, de acordo com a Constituição Federal: imagem-retrato (artigo 5º, inciso X) e imagem-atributo (artigo 5º, inciso V). Vejamos abaixo a diferença entre os tipos de imagem:

Imagem-retrato

Trata-se a imagem-retrato, do disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, assim determinado:

“Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação.
Portanto, a imagem-atributo trata-se do reflexo da identidade física e suas característica, sendo um bem inviolável, e encontra-se o ser humano no pleno direito de se opor ao uso indevido de sua imagem.”

O Superior Tribunal de Justiça definiu a imagem-retrato como sendo “a projeção dos elementos visíveis que integram a personalidade humana, é a emanação da própria pessoa, é o eflúvio dos caracteres físicos que a individualizam [...]a sua reprodução, consequentemente, somente pode ser autorizada pela pessoa a que pertence, por se tratar de direito personalíssimo, sob pena de acarretar o dever de indenizar que, no caso, surge com a sua própria utilização indevida”

Importante ressaltar que mesmo que haja um contrato de cessão de imagem, esta só poderá alcançar os limites estabelecidos no contrato, e, ultrapassando tais limites, ensejará, da mesma forma, a reparação do dano.

Imagem-atributo

Em síntese a imagem-atributo da personalidade pode ser definida como a imagem que a pessoa exterioriza nas suas relações sociais, revelando-se como a reputação que goza em seu meio social, de trabalho, familiar, etc.

Assim como a imagem-retrato, também é protegida constitucionalmente, pois todas as pessoas tem direito de preservar a imagem justificadamente em torno dela. E podemos encontrar tal proteção no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal:

“Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”

Nesta proteção o retrato deixa de ser a exteriorização da figura para ser o retrato moral do indivíduo. Distancia-se, entretanto, a violação deste direito com o direito à honra, visto que a violação de um não implica necessariamente a violação do outro.

O que constantemente ocorre é o dano causado conjuntamente às duas imagens, tanto retrato quanto atributo. Por fim, verifica-se que, havendo violação da imagem-atributo, enseja-se a indenização correspondente à lesão, sem haver a necessidade da comprovação do dano material.

No próximo artigo, trarei o tema de Consentimento de Uso da Imagem, e a implicação legal desta.

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Autor: Diogo Ramos
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